Arnaldo Reis Trindade

Bom dia Dr.

Desculpe a demora em respondê-lo, obrigado pelas felicitações.

Não tenho ainda nenhuma jurisprudência recente sobre as intimações da Fazenda Pública por meio do DJE depois da vigência do NCPC, na prática, aqui na Bahia e Região apenas o TRF1 não estava fazendo a intimação por meio dos Portais Eletrônicos ou remessa dos autos, atualmente o Tribunal de Justiça da Bahia intima as Procuradorias, Ministério Público e Defensorias por meio do Portal do PJE ou do E-Saj, o TRT-5 intima por meio do PJE, o TRF1 através do PJE ou da remessa/carga dos autos.

Os meios eletrônicos, segundo posicionamento que tenho acompanhado são os Portais ou E-mail em alguns casos, algumas intimações de Municípios que presto serviços têm sido feitas através de e-mail, principalmente nos casos em que é inviável aos pequenos Municípios o acesso aos processos físicos nas capitais.

Também entendo que a publicação no DJE tem efeito apenas de tornar públicas as decisões e intimações, não tendo condão de intimar a Fazenda Pública.

Mais uma vez obrigado, pelo questionamento e pelas felicitações.

Boa tarde,

Luciano, preciso ver o parecer para saber qual o prazo do recurso, não se trata de nenhum dos prazos previstos no CPC, mas de prazo administrativo, verifique a Lei que criou o Tribunal de Contas do Distrito Federal e também o Parecer, em um dos dois textos trará o prazo que busca, em regra os prazos são de trinta dias corridos a partir da data de recebimento do Parecer ou Recomendação, ou a partir da publicação destes no Diário Oficial.